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Proprietário ou inquilino: quem é o condômino?

Mon, 09 Dec 2019 13:57:00 GMT

O cenário comum de um condomínio envolve apartamentos em que os donos moram na unidade e outros em que os moradores são locatários. No segundo caso, porém, uma dúvida surge e gera discussões. Proprietário ou inquilino: quem é o condômino?

A maioria das pessoas acredita que o condômino é a pessoa que mora no apartamento e convive, diariamente, com o ecossistema condominial. Uma pesquisa do portal especializado SindicoNet , porém, revelou que apenas 32% dos mais de mil entrevistados sabiam a resposta correta.

A definição da palavra pelo dicionário Michaelis começa a responder à nossa questão. A resolução aponta o condômino como o “indivíduo que, juntamente com outro(s), possui o direito de propriedade sobre um bem”. Ou seja, o verdadeiro condômino é o proprietário do imóvel .

É claro que não podemos nos basear apenas na etimologia da palavra. Por isso, consultamos o Código Civil e encontramos a resposta no 2ª parágrafo do Artigo 1.334 . Confira a definição abaixo.

CONDÔMINO, OCUPANTE E VISITANTE

Uma vez que deixamos clara a definição de quem é o condômino, precisamos também identificar outros indivíduos comuns no condomínio. Nesta lista temos os ocupantes e os visitantes.

Os ocupantes são aqueles que, literalmente, ocupam uma unidade, mas que não são proprietários do imóvel. Podemos usar como exemplo inquilinos e locatários, assim como os próprios proprietários, uma vez que morem no prédio. Familiares que frequentam o local também se enquadram na classificação.

Já a classe de visitantes é representada por pessoas que transitam dentro do condomínio, mas que não têm conexão direta com os moradores. Prestadores de serviço externos e visitantes são os exemplos principais.

INQUILINOS PODEM VOTAR EM ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIO?

Deve-se sempre respeitar as regras da Convenção Coletiva e Regimento Interno para evitar quaisquer tipos de problemas. Normalmente, porém, só é permitida a participação do inquilino com a comprovação de sua legitimidade por uma procuração assinada pelo proprietário do apartamento.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto que envolve inquilinos, moradores, proprietários e condôminos? Fale com o síndico e entre em contato conosco pelo WhatsApp 99376-5037 para saber como podemos ajudar a otimizar a gestão do seu condomínio.

Síndico de condomínio: quais os poderes e deveres deste cargo?

Mon, 25 Nov 2019 16:21:00 GMT

O síndico é uma das figuras mais importantes quando o assunto é o condomínio. Trata-se da pessoa que representa o coletivo perante terceiros, e também aquele que concentra muitas responsabilidades em suas mãos. Diante destes pontos, surge também a questão: quais os poderes e deveres de um síndico ?

Inicialmente, cabe destacar que o próprio Código Civil determina um primeiro regramento fundamental a esse respeito. Através dos nove incisos de seu artigo 1.347, em linhas gerais, confere ao síndico o encargo, basicamente, de administrar o condomínio .

A partir do momento em que é eleito, o síndico do condomínio passa a ser aquele que dita os rumos da administração condominial. Ele também passa a ser o responsável por diversas outras tarefas, tais como a prestação de contas, convocação e realização das assembleias gerais, cobrança judicial e extrajudicial de débitos condominiais, entre outras.

Já no aspecto jurídico, o síndico é aquele que representa o condomínio em Juízo ou fora dele, em todas as questões atinentes à esfera do Direito.

Diante de toda essa informação, podemos afirmar que as tarefas do cargo não são nada simples. Neste contexto, é admitido legalmente que ele venha a contar com uma assessoria especializada na condução dessa árdua tarefa. É por isso que nós, da Adcon Condomínios , atuamos há mais de 25 anos auxiliando síndicos e condomínios em busca de uma gestão profissional e eficiente.

AS RESPONSABILIDADES DO SÍNDICO

O mesmo síndico de condomínio que conta com tantos poderes também precisa se ater a certos direitos e deveres. De um lado estão as tomadas de decisão, realização de assembleias, assinatura de cheques ligados a despesas, enquanto, do outro, estão as responsabilidades deste cargo.

Em linhas gerais, é quem exerce o papel de mediador geral em um condomínio. Em outras palavras, quaisquer problemas que venham a acontecer no coletivo podem resultar na responsabilização do síndico, o que também engloba o não cumprimento dos deveres de forma adequada ou danos à administração do condomínio.

Assim, algumas ações do síndico podem levá-lo a ser processado civil ou até criminalmente. Alguns exemplos são a negligência na cobrança de condôminos inadimplentes, prejuízo aos condôminos ou a terceiros, realização de obras sem a devida autorização em assembleia (quando necessária), acidentes com colaboradores em horário de trabalho, entre outras.

A responsabilidade civil e criminal do síndico passa a valer a partir do início da nova gestão. Dessa forma, a responsabilidade do ex-síndico sai de vigor no momento que a documentação com o nome do novo gestor é aprovada em cartório.

SALÁRIO E ISENÇÃO DE CONDOMÍNIO

Um assunto bem comum é quando o posto de síndico morador envolve a remuneração do próprio. A prática mais comum em condomínios é contemplá-lo com a isenção da taxa condominial durante a gestão, mas esse modelo não é uma regra. De fato, nada mais justo do que reconhecer o direito de uma espécie de remuneração pelos serviços prestados, sendo notório o grau de responsabilidade e dedicação que a função demanda.

Além disso, entende-se que o síndico, também em virtude da elevada função que exerce, tem o direito de ser respeitado pelos moradores. É preciso usar o bom senso e moderação no trato com tal figura, sempre buscando contribuir e colaborar com o trabalho do mesmo.

Em linhas gerais, o relacionamento entre síndico e moradores é simples. Baseia-se na consciência geral sobre o papel do cargo, que não tem a obrigação de ter conhecimento irrestrito sobre todos os fatos e todas as áreas do conhecimento. É aberta, então, a chance de compartilhar a responsabilidade com uma administradora, elevando a expertise e criando um ecossistema ainda mais benéfico ao condomínio.

Dessa maneira, o síndico poderá ter tranquilidade e amparo para desenvolver, com responsabilidade, cuidado e confiança, esse elevado mister, que é o de liderar a condução da administração condominial.

QUANTO TEMPO UM SÍNDICO PODE PERMANECER NO CARGO?

O período para que um síndico permaneça no cargo em um condomínio pode variar de acordo com o Regimento Interno. O Código Civil – nos termos do artigo 1.347 –, porém, estabelece um limite máximo de dois anos para cada gestão, sendo livre uma renovação com base no voto da maioria na coletividade.

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4 dúvidas comuns sobre administração de condomínio

Mon, 04 Nov 2019 21:52:00 GMT

A administração de condomínio é complexa e pode gerar muitas dúvidas para moradores, proprietários e síndicos. Nem tudo, porém, é complicado como parece. Alguns pontos como a isenção de taxa condominial para o síndico, sazonalidade de valores e até comunicação de reforma estão sempre em pauta, mas podem ser rapidamente explicados.

Pensando nisso, nós da Adcon Condomínios , preparamos uma série de respostas para te fazer entender e tirar algumas das principais dúvidas sobre a administração de condomínio. Confira abaixo .

1. O síndico tem direito a isenção de pagamento do condomínio?

A concessão de isenção ao síndico quanto ao pagamento da taxa condominial é uma medida adotada por boa parte dos condomínios. Isso, porém, não é uma regra. Geralmente a ideia é utilizar essa prática como forma de incentivo aos candidatos ao cargo de síndico do prédio.

2. Por que condomínios residenciais precisam de CNPJ?

Da mesma maneira que uma empresa tem funcionários, efetua pagamentos e precisa fazer demonstrativos de encargos, contratos com fornecedores e até recolher impostos, o condomínio passa pelos mesmos processos. Ou seja, tem o funcionamento semelhante ao de uma empresa e faz jus à necessidade de um CNPJ.

3. Por que o condomínio fica mais caro em alguns meses?

Isso ocorre pela sazonalidade de alguns fatores, como taxas extras específicas do condomínio em certas épocas e até o pagamento do 13º salário de colaboradores. Esse aumento, porém, precisa ser previsto, planejado e aprovado em Assembleia para que não haja surpresas maiores ao longo da gestão.

4. Um proprietário precisa comunicar o síndico sobre reformas em seu apartamento?

Sim. É obrigatória a comunicação ao síndico não apenas sobre a obra, mas especificações sobre o tipo, de que maneira e em quais datas a reforma irá acontecer. Saiba mais sobre reformas as responsabilidades do proprietário ao reformar o apartamento em nosso conteúdo completo sobre o assunto que está neste link .

Essas são apenas algumas das dúvidas mais questionadas pelos proprietários, condôminos e síndicos. Por isso é tão importante contar com uma administradora especializada e qualificada para tratar dos mais complexos assuntos envolvendo a administração de condomínio.

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Assembleia Geral de condomínio e seus diferentes quóruns

Wed, 30 Oct 2019 15:08:00 GMT

A Assembleia Geral de condomínio vai muito além de uma reunião de moradores. Trata-se do momento em que decisões ditarão o rumo da administração e do coletivo, onde os moradores terão o poder de decidir sobre os mais variados assuntos. Mas até onde vai o poder da Assembleia e como ela deve funcionar para trazer mais soluções do que discussões para os condôminos?

A lei civil confere um sistema decisório e administrativo calcado no voto da maioria. Sendo assim, a Assembleia Geral de condomínio expressa o ato e o momento no qual será formada a decisão sobre as ações do coletivo, e o que será feito por ele diante  dos mais variados problemas e obrigações.

Nesse sentido, a Seção II do Capítulo VII do Código Civil destina-se justamente a regular a “Administração do Condomínio” e, em seus artigos 1.347 até 1.356, finca as regras básicas sobre como deve funcionar esse fenômeno.

O pleno entendimento sobre o funcionamento da Assembleia Geral é fundamental para uma boa administração e convívio. É através dela, por exemplo, que se elege o síndico e o subsíndico, além dos demais membros do Conselho Consultivo. Também é pela Assembleia que se aprovam as contas relativas a exercícios anteriores, bem como projeções de despesas para momentos posteriores e onde são discutidos problemas que estejam afetando a coletividade.

ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO: OS QUÓRUNS

O interessante é que os próprios condôminos também estão aptos, dentro dos limites legais, a estabelecer quais quóruns ou proporções de votos consideram os ideais para tal e qual assunto. Diz-se que essa possibilidade existe, mas é limitada. Isso porque quem dita os quóruns  mínimos é o próprio Código Civil, através de alguns dos dispositivos já mencionados acima. Ou seja, entende-se que essas frações mínimas previstas em lei devem ser respeitadas.

Uma das primeiras particularidades dos diferentes quóruns possíveis é a relação proporcional de pessoas à qual os votos estarão sendo considerados. Ou seja, caso a base seja a totalidade dos condôminos existentes, então estará configurado um quórum de maioria absoluta ou qualificada.

Ambos levam em consideração a totalidade dos condôminos. Isso significa que, no caso hipotético de uma coletividade com quarenta unidades, se 20 moradores  comparecerem em Assembleia Geral de condomínio votando a favor de uma matéria que exige maioria absoluta de votos, ainda assim, essa matéria não terá sido considerada aprovada.

A maioria qualificada, por sua vez, é um quórum ainda mais exigente. Além de levar em conta a totalidade de condôminos, ainda é sempre fixada, conforme o próprio nome, de maneira  mais restrita do que a “metade mais um”. Um conceito típico de maioria.

Por fim, temos o quórum de maioria simples ou relativa, que leva em consideração o total dos  condôminos presentes naquela determinada Assembleia.

CONCLUSÃO

Ao analisar tais quóruns, percebemos que todas as diferentes alternativas apresentam suas razões individuais. Assim, cada modalidade pode estar traduzindo uma diferente intenção, desde tornar mais difícil a aprovação em casos mais graves e sensíveis até dar flexibilidade e facilidade à aprovação de temas corriqueiros.

A escolha de uma ou outra modalidade de quórum também reflete o maior ou menor prestígio aos condôminos mais participativos. A opção pela maioria simples, por exemplo, contempla de forma mais benéfica os moradores que comparecem às Assembleias  condominiais.

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As responsabilidades de uma reforma no apartamento

Thu, 24 Oct 2019 22:26:00 GMT

Ao optar por reformar o apartamento, o proprietário pode gerar muita dor de cabeça, não só para ele, mas para os outros condôminos e o síndico. Isso porque são necessários diversos cuidados para que a obra não cause problemas e venha a se tornar um estorvo para o condomínio. Pensando nisso, nós, da Adcon Condomínios , preparamos alguns tópicos fundamentais sobre as principais responsabilidades do proprietário na hora de reformar uma unidade.

Desde o início, é fundamental notificar o síndico sobre a realização de uma reforma no apartamento. O que muitos não sabem, porém, é que essa comunicação é obrigatória. O proprietário deve comunicar qual obra será feita, de qual maneira e em quais datas ela acontecerá.

Em alguns casos, dependendo do tamanho da reforma e do grau de intervenção na estrutura do apartamento, o dono do imóvel precisa providenciar a contratação de um profissional especializado para aprová-la. O processo passa pela escolha de um responsável técnico e até a elaboração de um plano de reforma. Deverão ser considerados aspectos como as implicações da obra e a segurança da edificação, além da emissão de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Tudo isso conforme as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),  em especial a norma de número 16.280.

REFORMAS INDIVIDUAIS QUE AFETAM O COLETIVO

Apesar de o imóvel pertencer ao proprietário, a unidade faz parte de um organismo coletivo que é o condomínio. Ou seja, o síndico precisa ser contactado e, em certos casos, profissionais especializados têm que entrar em ação para que a reforma no apartamento não se torne um problema para a coletividade. O condomínio conta com uma existência e funcionamento coletivo e o bom andamento desse todo depende diretamente do modo de se comportar de cada uma das unidades.

A lei confere à coletividade que vive no condomínio a incumbência de geri-lo,  aprovando as decisões e providências por meio de votação pela sua maioria.  Nesse sentido, apesar de não demandar aprovação pela coletividade, é claro que a obra do apartamento, justamente por impactar a vida de outros moradores, requer comunicação prévia, formal e inequívoca, ao menos ao síndico. Também é preciso que haja a obediência aos requisitos formais exigidos para qualquer espécie de obra, sempre visando a conservação da estrutura maior.

Além disso, o proprietário do apartamento que será reformado terá a obrigação de respeitar os  vizinhos com relação ao nível de ruído produzido. A  autorização para circulação de profissionais que irão trabalhar na obra, destinação e o  cuidado com o entulho também estão entre as responsabilidades do proprietário.

RESPONSABILIDADE EM PROL DO BEM-ESTAR GERAL

Então, mesmo depois de comunicar ao síndico e de obter laudo técnico especializado, o proprietário ainda precisa cumprir com certas responsabilidades. Ele terá que estar  atento aos horários e períodos do dia em que a obra poderá operar. Também precisará observar a maneira como  descartar entulho e demais resíduos, tudo isso de forma a não prejudicar o bem-estar coletivo.

A análise de tudo quanto exposto no presente texto permite concluir que a contratação de um  serviço de administração de condomínios que domine as regras e conceitos acima trabalhados,  com longa experiência no mercado e larga margem de conhecimento, aliado a uma forte assessoria  jurídica, com profissionais sempre atualizados  e capacitados, faz a diferença na vida das famílias que convivem em um condomínio.

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Airbnb em condomínios: como resolver esta polêmica?

Fri, 04 Oct 2019 22:14:00 GMT

A polêmica envolvendo o a atuação do serviço de hospedagem Airbnb em condomínios tem tomado conta das Assembleias e também junto às administradoras. Muito se discute sobre imóveis sendo locados para fins de hospedagem e não apenas como residência. Mas até onde essa nova modalidade pode afetar o dia a dia dentro do condomínio?

A questão mais debatida sobre Airbnb em condomínios é: o proprietário poderia locar seu próprio imóvel, normalmente, com fim de hospedagem no Airbnb? Ainda não existe previsão legal específica que regule esse tipo de locação. É preciso, no entanto, que seja tomada uma decisão sensata e coerente para que não cause consequências aos condôminos.

Para entender de vez essa polêmica, precisamos, primeiro, saber o que é e como funciona o Airbnb. Só então será possível analisar o impacto do serviço para moradores e condomínios. O Airbnb começou em 2008, quando dois designers que tinham um espaço sobrando hospedaram três viajantes que procuravam um lugar para ficar. Agora, milhões de anfitriões e viajantes optam por criar uma conta gratuita no aplicativo para que possam anunciar seu espaço e reservar acomodações únicas em qualquer lugar do mundo.

Quando o imóvel locado está dentro de uma casa, a divisão de espaço é sabida pelo proprietário, que se dispõe a locá-lo e sabe quem estará entrando em sua residência. O que poucas pessoas previram, porém, é: como os hóspedes se encaixam no dia a dia de um condomínio? Alguns fatores como a segurança, privacidade e tranquilidade de condôminos que moram de forma permanente no local entram em cheque.

UMA SOLUÇÃO PARA O CONDOMÍNIO

Em contrapartida à falta de uma regulação oficial, ao menos uma interpretação sólida do assunto que envolve condomínios e o Airbnb já é encontrada. O sistema jurídico brasileiro como um todo, nele considerados a Constituição Federal , o Código Civil e a Lei de locações, aponta que se o condomínio estabeleceu formalmente a sua finalidade  residencial, então fica proibido este tipo de locação. A explicação se dá por ser, claramente, uma prática  adequada a hotéis e flats, por exemplo, e não a condomínios residenciais.

A preocupação toda, na prática, se justifica, principalmente, pela questão da segurança dos  moradores. Por outro lado, há pessoas que, pela própria rotina, não utilizam do apartamento em  todos os dias da semana. Estas, por exemplo, defendem o seu direito, como proprietárias, de usar,  fruir e dispor de seu imóvel como bem entenderem.

A questão fica duvidosa quando há ausência de regra específica, na Convenção do condomínio, a  respeito da possibilidade ou não da realização de locações por curtos períodos de tempo. Em casos deste tipo há decisões judiciais que têm considerado abusivo proibir-se o proprietário de  um apartamento de explorá-lo como bem entenda.

De modo geral, percebe-se como, também quanto a esse assunto, é imprescindível ao  condomínio contar com auxílio especializado, em especial o jurídico, o qual poderá conduzir a  questão de forma apropriada à situação. Também será necessário executar diferentes trâmites e, em alguns casos, até mesmo a inclusão de regra relativa a esse  tipo de locação em Convenção Coletiva e Regimento Interno .

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Inadimplência no condomínio: como cobrar e reduzir?

Mon, 30 Sep 2019 14:54:00 GMT

A inadimplência nos condomínios é um fato muito mais comum do que pode parecer. Condôminos que não cumprem com os pagamentos em dia, porém, podem acabar atrapalhando uma boa gestão financeira do edifício, uma vez que todas as despesas coletivas são divididas entre os moradores para suprir as demandas de serviços e manutenção. Por isso é tão importante saber como administrar, cobrar e reduzir a inadimplência no condomínio , mas este processo nem sempre é simples.

Por definição, o condomínio funciona através do rateio proporcional de todos os gastos coletivos entre os moradores e/ou proprietários dos apartamentos. O montante coletado é utilizado para manter as estruturas e facilidades do edifício em bom funcionamento, o que necessita de serviços especializados e manutenção constante. Além disso, ainda há despesas com segurança e a conservação das estruturas da construção.

A complexidade da administração exibe a necessidade de um ótimo controle financeiro. Este se inicia com uma projeção de gastos fixos com incidência de reajuste por índice de inflação, sem se esquecer, também, da prevenção com relação a possíveis despesas extras. No caso, a inadimplência no condomínio também pode estar entre os imprevistos a serem listados durante a projeção.

IMPORTÂNCIA DA TAXA CONDOMINIAL

O próximo passo é definir corretamente a taxa condominial. Para isso, é preciso efetuar uma estimativa criteriosa, anualmente, a partir da projeção de gastos citada anteriormente e proceder a um valor que será cobrado mensalmente dos condôminos para que todos estejam em dia com os pagamentos. Lembre-se: o valor precisa ser realista, uma vez que não adiantará definir uma taxa mais custosa, mas que não seja condizente com a realidade dos moradores.

É essencial ao condomínio poder contar com um serviço eficiente e qualificado na hora de cobrar as taxas condominiais. Saber como manejar os instrumentos, tanto judiciais como extrajudiciais, necessários para efetivar as cobranças certamente garante um melhor controle à gestão condominial quando o assunto é a inadimplência.

Quanto à legislação aplicável, o Código Civil (Lei n. 10.406/02) prevê, em seu artigo 1.336,  inciso I, a obrigação do condômino de contribuir para o custeio das despesas. Assim, o atual Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), por sua vez, confere à taxa condominial o  status de “título executivo extrajudicial”, desde o início de 2016. Isso significa que a lei passou a permitir uma cobrança de taxas condominiais teoricamente mais rápida e menos burocrática.

COMO FUNCIONA A COBRANÇA DA INADIMPLÊNCIA NO CONDOMÍNIO?

O condomínio está autorizado por lei a pedir ao juiz que determine que o  devedor pague a dívida no prazo de apenas 03 (três) dias úteis, desde que detenha toda a  documentação apta a demonstrar que a dívida existe e qual é o valor dela. Também é preciso ter documentos que provem a obrigatoriedade do pagamento por parte do  condômino, como, por exemplo a Ata de Assembleia aprovando o valor da taxa condominial e/ou aprovando as  contas do exercício anterior.

Neste contexto, é necessário reconhecer que, infelizmente, inúmeras circunstâncias de ordem  prática – como o excessivo volume de processos judiciais submetidos aos fóruns diariamente,  somado ao déficit de funcionários públicos em cada Vara Judicial –, ao menos por ora têm impedido que a cobrança de dívida condominial se torne mais  rápida e eficiente.

Porém, com a inovação trazida pelo atual Código de Processo Civil e, desde que o condomínio conte com o auxílio jurídico adequado, é possível utilizar os novos mecanismos e  regras processuais para maximizar a eficiência da cobrança das despesas condominiais para impedir novos devedores.

CONCLUSÃO

Parece sensato imaginar que em condomínios em que o serviço de cobrança funciona de  maneira eficiente, os condôminos irão buscar evitar ficar em débito.  Da mesma maneira, é necessária a consultoria e atuação de especialistas na área, a fim de que  os mesmos instrumentos jurídicos e processuais que vieram para maximizar a eficiência da  cobrança não tragam prejuízos e problemas à gestão condominial. Isso porque o manejo  incorreto ou irregular da cobrança judicial pode, por vezes, caracterizar abusos e, no caso de  cobrança indevida, até mesmo a necessidade de se indenizar a parte contrária.

Portanto, quando o assunto for a inadimplência no condomínio, é fundamental dar a devida atenção e buscar um serviço especializado para que o condomínio nunca fique desamparado.

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Convenção Coletiva e Regimento Interno: entenda os documentos fundamentais do condomínio

Thu, 19 Sep 2019 18:54:00 GMT

A maioria das regras de convivência e comportamento para os moradores está prevista na Convenção Coletiva e Regimento Interno dos condomínios . Muitos condôminos, no entanto, não sabem como ter acesso a eles, tampouco como podem interpretá-los, ou se existem leis sobre o assunto e quais seriam. Foi pensando justamente neste ponto que nós, da Adcon Condomínios , preparamos um resumo rápido sobre estes documentos fundamentais para um bom convívio e gestão de um condomínio.

O primeiro passo é saber no que consistem a Convenção Coletiva e o Regimento Interno. Ambos representam a lei no âmbito condominial, sendo peças-chave para a harmonia entre os moradores, segurança e previsibilidade necessárias no trato dos problemas internos do condomínio. Para se ter uma ideia da importância dos documentos, o artigo 1.333 do Código Civil determina que tanto a instituição quando a modificação necessitam da aprovação de, no mínimo, dois terços (2/3) das frações ideais do condomínio.

Agora que já explicamos a definição básica dos documentos, você confere um aprofundamento mais técnico sobre o funcionamento e pontos específicos da Convenção Coletiva e do Regimento Interno. Confira abaixo:

CONVENÇÃO COLETIVA

A interpretação sobre o Código Civil deixa claro que a Convenção Coletiva é o documento que  irá estabelecer a maneira que aquele determinado condomínio será instituído. Além de também definir qual será a  sua destinação, de que modo as suas unidades autônomas serão individualizadas e de que  maneira ele será administrado.

Outro elemento que, por lei, deve ser regulamentado na Convenção Coletiva são as as sanções a que estão sujeitas as pessoas que convivem naquele condomínio e o modo de sua  aplicação. Da mesma maneira, o funcionamento das Assembleias Gerais, os respectivos  quóruns de aprovação em diversos assuntos, dentre outros aspectos variados, também estão inclusos.

A regulamentação destes documentos começa com o Código Civil (Lei n. 10.406/02). Em  seus artigos 1.332 e 1.334 determina quais informações e definições devem constar,  obrigatoriamente, da Convenção Coletiva de todo e qualquer Condomínio Edilício, assim como a discriminação e individualização das unidades autônomas, o fim a que se destinam e a sua forma de administração, dentre outras.

REGIMENTO INTERNO

O Regimento Interno, por sua vez, aparece como um documento que também contém regras ligadas ao condomínio. No entanto, este é destinado a regulamentar aspectos cotidianos e específicos daquele Edifício específico e de sua respectiva área comum.

Conforme sugerem os mencionados dispositivos legais, no entanto, é no Regimento Interno que deverão ser encontradas as regras de utilização das áreas comuns (exemplo: salão de festas, piscina, churrasqueira, quadra e etc.), as obrigações do síndico, do zelador e dos próprios condôminos. As proibições a que condôminos estão sujeitos, por exemplo, também entram nesta lista.

CONCLUSÃO

Em resumo, a Convenção Coletiva é como uma norma base, mais geral e forte, que  apresenta os aspectos principais e intrínsecos à própria existência do condomínio.  Já o Regimento Interno é mais específico e complementar ao primeiro documento, envolvendo regras cotidianas dos moradores e membros da administração condominial.

Ficou com alguma dúvida sobre Convenção Coletiva ou Regimento Interno? Fale com o síndico e entre em contato conosco pelo WhatsApp 99376-5037 para saber como podemos ajudar a otimizar a gestão do seu condomínio.